Após dez anos da publicação da Lei do Estágio, ainda existem desafios a serem enfrentados. Mas trouxe um marco legal que colabora para que o estudante tenha uma vida mais saudável em um campo de aprendizado. “A lei não permite que o órgão ou empresa explore o estudante”, explica o advogado especialista na área de trabalho, Christian Thomas Oncken. Para o profissional, no entanto, falta conhecimento da legislação tanto por parte de estudantes como por parte dos profissionais que irão supervisionar as atividades do estudante. Outro desafio é que, segundo Oncken, falta fiscalização para conter abusos. Um dos maiores problemas relatados é, para ele, o desvio de função. Confira entrevista com o profissional
- A Lei 11.788, de 25 de Setembro de 2008 consegue proteger o estudante de sofrer exploração no ambiente de trabalho?
A Lei do estágio protege muito bem o estudante, pois cria-se um vínculo empregatício entre o estagiário e o empregador, garantindo direitos como carteira assinada, FGTS e INSS, ademais, a lei não permite que o órgão ou empresa explore o estudante fazendo-o exceder sua carga horária, sendo obrigatório um horário especial nos dias anteriores a provas (deve-se cumprir apenas metade da carga horária).
- Quais são os principais desafios enfrentados por estagiários quando se trata do cumprimento da lei?
A falta de fiscalização. Não existe uma fiscalização eficaz no Brasil em relação aos contratos de estágio e o desconhecimento da lei dificulta o estudante requerer seus direitos na justiça em caso de abuso.
- O senhor acha que deveria existir um piso mínimo para a definição da remuneração do estagiário?
Eu não concordo porque o estagiário não está apenas buscando a remuneração, mas uma chance de aprendizagem. Então, se houver uma limitação no tocante a oneração do salários, a diminuição das ofertas de vagas de estágio vai ser drástica.
- Qual é a lei mais descumprida pelos órgãos ou empresas contratantes?
Desvio de função. Pois quando ocorre algo como falta de pagamento por exemplo, o estudante está muito bem respaldado pela lei, mas desvio de função, geralmente acontece de maneira sutil, logo, o estagiário deve reunir provas e entrar com uma ação trabalhista e esta possui o princípio da primazia da realidade que é o seguinte: a palavra do empregado vale mais que a do empregador. Com isso, a empresa deve comprovar que não há irregularidade.
- Muitos estudantes não possuem condições de contratar um advogado particular, a defensoria pública atende bem esse tipo de caso? Qual é a melhor saída para o estudante?
Sim, a Defensoria Pública é a mais indicada para esse tipo de caso, porque geralmente, o estagiário é uma pessoa sem renda ou não possui uma família com renda suficiente para contratar um advogado particular.
- É possível recorrer à justiça em caso de irregularidade?
Seria uma contratação ilegal, porque teoricamente o vínculo deve existir,, tendo que estar ligado a uma entidade como o CIEE, com um contrato formalizado, caso isto venha ocorrer, o estudante deve recorrer à justiça trabalhista.
- Você acha que ocorreram avanços significativos em relação à proteção do estudante após uma década de sua última publicação?
Sim, essa lei viabilizou o estágio no Brasil. Antigamente, existia uma grande resistência das empresas em fazerem uma contratação e hoje, há um incentivo.
Por Ana Clara Avendaño
Supervisão de Luiz Claudio Ferreira
