O Governo de Goiás vai enviar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que dá ao servidor público estadual a opção de reduzir a carga horária de oito para até seis horas diárias, com diminuição proporcional de até 25% da remuneração. O projeto surgiu após reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico) com o secretário de Administração, Pedro Sales.
A proposta é a mesma que já foi tratada na Lei nº 17.511, de 22 de dezembro de 2011, que previa a possibilidade de opção pelo trabalho em jornada reduzida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. “A intenção é que exista uma procura maior do servidor pelo regime diferenciado que se adéque as suas necessidades”, afirmou o secretário.
Segundo Pedro Sales, está é uma situação totalmente diferente daquela que está no Supremo Tribunal Federal. “Estamos falando de uma situação absolutamente consensual, que já havia na gestão passada, e que nós estamos retornando para atender os interesses do servidor público e atender também o interesse da administração pública ao desonerar a folha de pagamento. Aqui é consensual e lá seria uma imposição, que está em discussão no Judiciário”, explicou.
O regime de trabalho de que trata a lei é voluntário e também não se confunde com a redução de salários prevista no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que permite a redução da carga horária de trabalho nos casos em que a despesa com pessoal ultrapassar os limites impostos pela LRF. O projeto está em fase final na secretaria da Casa Civil e segue em seguida para a Assembleia Legislativa para votação.
Comunicação Setorial – Sead
