A aprovação, nesta quarta-feira (2), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019 reforça uma preocupação que já vem sendo manifestada pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac): mudanças estruturais nas relações de trabalho precisam considerar os impactos sobre setores intensivos em mão de obra e ser construídas com diálogo, análise técnica e segurança jurídica.
O parecer do senador Omar Aziz (PSD-AM) foi aprovado pela Comissão, e a proposta segue agora para análise do Plenário do Senado. O texto reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, alterando, na prática, a atual configuração da escala 6×1.
Para a Federação, o debate sobre qualidade de vida e melhores condições de trabalho é legítimo. A preocupação está na adoção de uma regra uniforme para setores com realidades muito diferentes, especialmente aqueles que dependem da organização de jornadas e escalas para assegurar a continuidade dos serviços.
No segmento representado pela Febrac, uma redução compulsória da jornada, sem redução salarial, pode exigir novas contratações e a reorganização de turnos para manter o mesmo nível de atendimento previsto em contrato. O efeito pode ser uma elevação significativa dos custos com mão de obra, encargos, benefícios e gestão de pessoal.
A Federação alerta ainda que muitas empresas prestadoras de serviços operam com contratos de valores previamente definidos e margens reduzidas. Uma alteração expressiva no custo da mão de obra durante a execução contratual pode gerar necessidade de repactuação, pressionar preços e comprometer a sustentabilidade de determinadas operações.
Segundo o presidente da Febrac, Avelino Lombardi, o setor não é contrário ao debate sobre o futuro do trabalho, mas defende que qualquer mudança seja construída com responsabilidade.
“Não somos contra o trabalhador, nem contra a discussão sobre melhores condições de trabalho. O que defendemos é que uma mudança dessa magnitude seja feita com análise técnica, diálogo e responsabilidade. O setor de serviços é intensivo em mão de obra e qualquer alteração na jornada produz efeitos diretos sobre custos, contratos e empregos. Uma regra única e rígida não consegue refletir a realidade de todos os setores da economia”, afirma Lombardi.
Avelino Lombardi, presidente da Febrac – Créditos CNC
Para a Febrac, a negociação coletiva continua sendo o instrumento mais adequado para tratar de jornadas e escalas, permitindo a construção de soluções compatíveis com as particularidades de cada atividade, região e modelo de operação.
“A negociação coletiva permite encontrar soluções equilibradas, levando em consideração a realidade concreta de trabalhadores e empregadores. O Brasil precisa discutir o futuro do trabalho, mas esse debate exige serenidade, previsibilidade e segurança jurídica. Às vésperas das eleições, uma mudança estrutural dessa dimensão precisa de mais diálogo. Agora não”, conclui o presidente da Febrac.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado. A Febrac continuará acompanhando a tramitação e defendendo que eventuais mudanças preservem o emprego formal, a sustentabilidade das empresas e a segurança jurídica.
Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac) foi criada para representar os interesses dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Hoje, representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra especializada.
Com sede em Brasília, a federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE) e na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.
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