A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A exigência integra o cronograma de implementação da reforma tributária sobre o consumo e serviços, que vai unificar impostos municipais e estaduais em um novo tributo, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), até 2032, para que em 2033 passe a obedecer a reforma prevista na Lei Complementar 214-2025.
De acordo com a Receita Federal, mais de 3,4 mil prefeituras já estão conveniadas ao sistema, o que representa cerca de 80% da população brasileira. A padronização tem como objetivo simplificar o controle fiscal e unificar as informações em um banco de dados nacional, facilitando a transição para o novo modelo de arrecadação.
Sérgio Amoroso, líder de Suporte de Arrecadação da Megasoft, explica que a medida faz parte da primeira etapa da reforma tributária e busca corrigir uma fragmentação histórica na gestão dos tributos municipais. “A ideia geral da reforma tributária é simplificar a tributação no Brasil. Hoje, temos impostos federais, estaduais e municipais sendo reunidos em dois tributos. O IBS vai englobar o ISS, que é municipal, e o ICMS, que é estadual”, detalha.
Segundo Sérgio Amoroso, a criação de um sistema nacional de notas é essencial para viabilizar a transição. “Atualmente, cada município tem sua própria legislação e regras. Com a unificação, existe a necessidade de padronizar e centralizar os dados. Por isso, a partir de 1º de janeiro, as empresas serão obrigadas a usar o sistema nacional de notas ou um outro sistema que envie os dados para o Banco de Dados Nacional”, explica.
O especialista reforça que a centralização não elimina a autonomia dos municípios. “O município não perde competência sobre o tributo gerado pela prestação de serviço, na verdade, sua competência é ampliada, pois, com a reforma, o município também poderá fiscalizar a comercialização de produtos. O que muda é que agora os dados vão convergir para um mesmo repositório, centralizando as informações”, afirma.
Com a ampliação do layout, o sistema de notas fiscais será ajustado para incluir informações específicas destinadas ao cálculo do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre as mudanças estão a criação de campos específicos, com dados sobre alíquotas, devoluções e regimes especiais, como o monofásico e o crédito presumido. O objetivo da medida é unificar o modelo de notas fiscais em todo o país, simplificando o processo de prestação de contas das empresas e aprimorando o controle da arrecadação pelos órgãos fiscais.
Goiânia já aderiu
A Prefeitura de Goiânia foi uma das primeiras capitais a adotar o novo modelo nacional de NFS-e. Desde outubro, o sistema está em funcionamento, com um período de adaptação de 60 dias para empresas e contadores. O município disponibilizou canais de suporte e tutoriais para auxiliar os contribuintes, e apesar de instabilidades nas primeiras semanas, a experiência tem servido de referência para outras administrações municipais.
Apesar disso, a Capital ainda não está conveniada ao sistema nacional, embora ainda esteja dentro do prazo para que este cadastro. A Receita Federal mantém no Portal da NFS-e um painel que acompanha o avanço da adesão e traz orientações sobre o processo de conveniamento.
O que muda para o empresário
Todas as empresas sentirão algum impacto, já que será necessário se adaptar ao novo formato de emissão de notas fiscais. No entanto, para quem é microempreendedor individual (MEI), a rotina deve permanecer praticamente a mesma: “MEIs já emitem notas dessa forma desde 1º de setembro de 2023 . A mudança agora é para as empresas do Simples Nacional e para as que são tributadas diretamente pelo município. O que muda para elas é a forma técnica de emissão e integração das notas, não a forma de cálculo ou pagamento de tributos”, pontua Sérgio Amoroso.
O principal cuidado deve ser com o preenchimento correto dos novos códigos fiscais, que identificam o tipo de serviço prestado e a operação realizada. Essa adequação é importante para comprovar a atividade e garantir que não haja necessidade de destacar o imposto. “O empresário do Simples não precisa se preocupar com mudanças na forma de cálculo ou pagamento dos tributos. O foco agora é apenas se adaptar tecnicamente ao novo formato, para que as notas sigam o padrão nacional”, explica Sérgio Amoroso.
Empresas enquadradas no Lucro Presumido e no Lucro Real precisarão apenas incluir novos campos nas notas fiscais, mas não serão responsáveis pelo cálculo dos tributos. Essa apuração será feita automaticamente pelo sistema nacional, que reunirá os dados enviados por cada município. O objetivo nesta fase é padronizar as informações e preparar a infraestrutura para as próximas etapas da reforma. A Receita Federal reforça que o processo será gradual e passará por atualizações periódicas, por isso é fundamental acompanhar as mudanças ou contar com o apoio da contabilidade.
Na prática
Hoje, quem presta serviços costuma emitir a nota fiscal diretamente pelo portal da prefeitura, preenchendo os campos e códigos exigidos localmente. Com o novo modelo, mesmo utilizando o portal municipal, a nota seguirá o padrão nacional, reconhecido por todas as prefeituras conveniadas.
Em alguns casos, a mudança será quase imperceptível para o empresário, pois o próprio sistema municipal fará a conversão das informações para o repositório nacional. Já as cidades que aderirem ao Emissor Nacional podem ter alterações mais visíveis na interface e na forma de preenchimento, o que exige orientação técnica ou apoio contábil durante a adaptação.
Sobre a Megasoft
Com 32 anos de atuação, a Megasoft é pioneira e líder no desenvolvimento de softwares de gestão pública no Brasil, atendendo mais de 500 órgãos, entre prefeituras, câmaras e fundos municipais. Reconhecida por sua eficiência e confiabilidade, é referência para tribunais de contas como o TCM-GO e o TCE-TO, pela qualidade dos dados e clareza dos relatórios gerados. Fundada por Daniel Martins de Oliveira e José Hosanan em 1993, a empresa nasceu da experiência em contabilidade pública e expandiu seus sistemas para diversas áreas da administração municipal. Com ampla experiência e competência gerencial, a Megasoft é hoje consolidada nos mercados goiano e tocantinense e está em expansão para novos estados, como e Mato Grosso do Sul, Acre e Pará. Sua sede está em Goiânia, com filial em Palmas.
