O Deputado Federal Hildo do Candango, em defesa dos direitos da população do Entorno, protocolou um decreto legislativo no Congresso Nacional, que se aprovado tem poder para anular o aumento abusivo das passagens na região. As passagens do Entorno, já são as mais caras do Brasil, ficando na frente até mesmo de Curitiba (PR) – R$6,00 e Florianópolis (SC) – R$6,00. Esse aumento representa não apenas uma prática abusiva, mas também uma afronta aos direitos dos consumidores e uma negligência por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Esse é mais um aumento em menos de um ano sem qualquer licitação ou justificativa plausível, que somados aos anteriores chega a 35,56%, sete vezes maior que a inflação de 2023 que fechou o ano em 4,62%.
O decreto legislativo proposto pelo Deputado Hildo do Candango, já conta com 142 assinaturas até o fechamento desse release, visa revogar a Deliberação nº40 da ANTT, que instituiu o reajuste abusivo no coeficiente tarifário dos serviços de transporte na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). Esta medida é essencial para proteger os direitos dos usuários do transporte público, garantindo a modicidade tarifária e a qualidade na prestação do serviço.
Desde que assumiu o mandato, o deputado segue destacando em seus discursos e em suas redes sociais, a necessidade de tomar providências contra esses aumentos, onde a população é a mais afetada.
O reajuste autorizado trará consequências negativas para a população, incluindo impacto social e econômico direto na vida do trabalhador comum, e por consequência o aumento do desemprego e a pressão sobre a economia local.
É preciso enfatizar e esclarecer aqui, que o reajuste representa uma prática abusiva de acordo com o Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que o fornecedor de produtos ou serviços não pode exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Ao longo dos últimos anos, tem-se observado e é de conhecimento popular, uma série de problemas na prestação do serviço de transporte público na região, incluindo ineficiência, má conservação dos veículos e aumento abusivo das tarifas.
A ANTT, ao aprovar esse reajuste, passou dos limites, ignorando a Constituição, a legislação federal e suas próprias resoluções. Esse aumento não é apenas um número; ele é mais um golpe duro na vida de 200 mil moradores da região do entorno que terão seus empregos afetados, suas rendas familiares e a economia local.
É fundamental que o Congresso Nacional intervenha para assegurar que a (ANTT), atue de forma responsável e em conformidade com a lei, garantindo os direitos dos usuários do transporte público e promovendo o desenvolvimento sustentável da região do Entorno.
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